CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Pelo presente instrumento, de um lado, Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda., mantenedora da Faculdade São Leopoldo Mandic, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.600.555/0001-01, doravante denominada SLMANDIC, com sede na Rua Itapeva, nº 538, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01332-000, e, de outro, o(a) ALUNO(A), resolvem celebrar Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, conforme cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA I – DO OBJETO

1.1. O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços educacionais, pela SLMANDIC ao(à) ALUNO(A), concernentes ao CURSO indicado pelo(a) ALUNO(A) por ocasião do preenchimento do TERMO DE INSCRIÇÃO no CURSO.
1.2. O(A) ALUNO(A) declara e reconhece que teve acesso, leu e compreendeu todas as informações necessárias a respeito do CURSO divulgadas pela SLMANDIC, inclusive o Regimento Geral, especialmente quanto ao conteúdo, carga horária e requisitos de aproveitamento, considerando-as completas e suficientes (conteúdo programático e detalhes do CURSO – Anexo I).

CLÁUSULA II – DA INSCRIÇÃO

2.1. O(A) ALUNO(A) declara que está ciente de que a inscrição no CURSO somente ficará efetiva após o pagamento da primeira parcela ou da totalidade do preço do CURSO, bem como após apresentação dos documentos necessários, na forma e prazo indicados pela SLMANDIC.
2.2. Após a efetivação da inscrição, a SLMANDIC enviará ao(à) ALUNO(A) um comunicado por e-mail, através do qual disponibilizará nome de usuário e senha para acesso ao Portal (BLACKBOARD).
2.3. O(A) ALUNO(A) deverá alterar a senha no primeiro acesso ao PORTAL, sendo obrigado(a) a preservar o sigilo da sua senha pessoal, abstendo-se de divulgá-la a terceiros.

CLÁUSULA III – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3.1. A SLMANDIC disponibilizará os serviços educacionais em favor do(a) ALUNO(A), independentemente da sua participação e realização das atividades relacionadas ao CURSO.
3.1.1 A SLMANDIC será a única responsável por definir o projeto pedagógico do CURSO e corpo docente, podendo alterá-los a qualquer momento, conforme seus critérios.
3.2. A SLMANDIC poderá cancelar o CURSO ou adiá-lo se as inscrições não atingirem o número mínimo de participantes, situação em que restituirá os valores já pagos.
3.3. Os materiais utilizados no CURSO ficarão disponíveis online para consulta dos(as) ALUNOS(AS) ao longo de todo o período da sua duração, permitindo flexibilidade de horários de estudo. Após o término do CURSO, todos os materiais ficarão ainda disponíveis online por mais 5 (cinco) dias.
3.4. Ao longo do CURSO, poderão ser fornecidos textos e materiais em formato digital, como DOC, PDF, HTML, PPT, FLASH, vídeos, etc, os quais são da titularidade da SLMANDIC e/ou do Professor, pelo que o(a) Aluno(a) declara conhecer e respeitar, sendo vedada a cópia, reprodução e/ou utilização dos referidos materiais e conteúdos do CURSO, e sendo o seu uso único e exclusivamente autorizado para fins de estudo dentro do próprio CURSO, exceto quando os materiais forem de domínio público.
3.5. Tendo em vista a natureza colaborativa do CURSO, em que todos poderão enviar textos, comentários e materiais, o(a) ALUNO(A), ao efetuar a matrícula, autoriza a SLMANDIC a veicular todo e qualquer material por ele(a) eventualmente enviado e publicado, viabilizando, assim, a troca de conteúdos e experiências. O(A) ALUNO(A) declara, para todos os fins de direito, que a participação em nada altera a titularidade dos materiais e textos, sendo certo que não se poderá alegar titularidade sobre materiais.
3.6. Aos que atenderem aos critérios de certificação do CURSO, será concedido um certificado, contendo o nome completo do(a) ALUNO(A), o nome do CURSO realizado, o seu período e a carga horária total. O certificado será expedido pela Secretaria dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser retirado pelo(a) ALUNO(A) diretamente na Secretaria, ou enviado por correio, mediante pagamento dos custos.
3.7. O(A) ALUNO(A) autoriza a SLMANDIC a utilizar sua imagem, nome e voz (caso captados durante filmagens, fotografias ou gravações de aulas, palestras ou atividades académicas de qualquer natureza), em materiais de apresentação e divulgação da Instituição, vedada a utilização para fins ilícitos, ou que impliquem resultados negativos à sua honra ou reputação.
3.7.1. Caso a SLMANDIC pretenda utilizar, individualmente, a imagem, nome, voz ou depoimentos do(a) ALUNO(A), para os fins descritos no item 3.7. supra, deverá obter autorização expressa.

CLÁUSULA IV – DO PRAZO

4.1. O prazo do presente CONTRATO inicia-se com a efetivação da inscrição do(a) ALUNO(A) e o pagamento da primeira parcela, e permanece em vigor até o término do CURSO e a quitação integral de todas as prestações financeiras previstas neste CONTRATO.

CLÁUSULA V – DO PREÇO

5.1. Pela prestação dos serviços educacionais, objeto deste CONTRATO, o(a) ALUNO(A) pagará à SLMANDIC a importância indicada no TERMO DE INSCRIÇÃO.
5.2. Em caso de atraso no pagamento das parcelas e demais encargos educacionais, incidirão cumulativamente os seguintes encargos, os quais deverão ser satisfeitos pelo(a) ALUNO(A) independentemente de quaisquer avisos e/ou notificações: (a) multa moratória de 2% (dois por cento) do valor em atraso, devidamente atualizado na forma do item “b” abaixo; (b) atualização monetária, calculada pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, desde o vencimento da obrigação até a data do seu efetivo pagamento; e (c) juros moratórios, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias de atraso, desde o vencimento da obrigação até à data do seu efetivo pagamento.
5.3. Na hipótese de a inadimplência perdurar por mais de 90 (noventa) dias, a SLMANDIC ficará autorizada a comunicar o inadimplemento aos órgãos de proteção de crédito.

CLÁUSULA VI – DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO

6.1. Este CONTRATO poderá ser encerrado imotivadamente pelo ALUNO, a qualquer momento, mediante a apresentação de solicitação formal escrita à SLMANDIC no e-mail secretaria.sp@slmandic.edu.br.
6.2. Caso o encerramento imotivado seja formalizado anteriormente ao início das aulas, o(a) ALUNO(A) pagará uma multa de 20% (vinte por cento) do valor total do CURSO, quantia essa que poderá ser retida pela SLMANDIC e que se prestará à satisfação de custos administrativos.
6.3. Caso o término imotivado seja formalizado depois do início das aulas, o(a) ALUNO(A) pagará à SLMANDIC: (a) o valor proporcional correspondente aos serviços educacionais disponibilizados ao(à) ALUNO(A) até o momento da formalização da rescisão, o qual será calculado mediante a divisão do preço integral do CURSO pela quantidade total de horas de aula previstas e posterior multiplicação do resultado dessa divisão pelas horas de aula do CURSO efetivamente disponibilizadas ao(à) ALUNO(A) pela SLMANDIC até o momento da formalização do pedido de cancelamento; e (b) multa de 10% (dez por cento) do valor equivalente às horas de aula não atendidas pelo(a) ALUNO(A), esclarecendo-se que o valor da hora de aula corresponderá ao resultado da divisão do preço integral do CURSO pela quantidade total de horas de aula previstas.
6.3.1 Caso o(a) ALUNO(A) já tenha pago a quantia total superior à devida, a SLMANDIC restituirá a diferença no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados desde a solicitação escrita de cancelamento, a qual deverá ser acompanhada dos dados pessoais e bancários necessários para a efetivação da restituição.
6.3.2 Caso o(a) ALUNO(A) ainda não tenha pago à SLMANDIC a quantia suficiente a satisfazer os valores devidos, então o(a) ALUNO(A) deverá pagar a diferença, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados a partir da solicitação de cancelamento.

CLÁUSULA VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O(A) ALUNO(A) assume integral responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas e pelo cumprimento das exigências documentais e de formação necessárias à participação no CURSO.
7.2. A SLMANDIC não se responsabiliza por eventuais problemas de conexão ou qualquer outro tipo de imprevisto técnico que impossibilite a conexão e a realização do CURSO na localidade do(a) ALUNO(A).
7.3. A SLMANDIC poderá encaminhar e-mails, mensagens Whatsapp, SMS, redes sociais ou plataforma de comunicação da Instituição, para divulgação de outros conteúdos relacionados à área de formação do(a) ALUNO(A).
7.4. A SLMANDIC compromete-se a cumprir os fundamentos e princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de proporcionar ao(à) ALUNO(A), entre outros, o respeito à sua privacidade, autodeterminação informativa, inviolabilidade de sua intimidade, honra e imagem, assegurando, ainda, a observância dos direitos humanos e do consumidor, o livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e cidadania. Mais informações sobre a Política de Privacidade da SLMANDIC poderão ser obtidas em privacidade@slmandic.edu.br.
7.5. O(A) ALUNO(A), para participar do CURSO, deverá ler e aceitar este CONTRATO, estando ciente de todos os itens apontados no termo.
7.6. As Partes declaram, aceitam e ratificam que a assinatura deste CONTRATO, à mão ou por qualquer meio eletrónico, com ou sem certificado pela ICP-Brasil, é considerara válida e plenamente eficaz, nos termos dos artigos 219 e 220 do Código Civil e art. 10, parágrafos 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200/2001.
7.7. Fica eleito o foro da Comarca de SÃO PAULO – SP, com prevalência sobre qualquer outro, para resolver dúvidas que possam advir de quaisquer das cláusulas do presente Contrato.

E assim, por estarem às Partes justas e contratadas, cientes e de acordo com todas as cláusulas e condições do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, firmam o mesmo, o qual é feito em 06 (seis) páginas com 02 (duas) vias de igual teor e assinado por duas testemunhas, para que surta e produza seus devidos e legais efeitos de direito.